Dilma pede rejeição de recurso que questiona rito de impeachment
Estadão
Erich Decat7 horas atrás
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição do recurso apresentado pela Câmara dos Deputados, que questiona trechos da decisão da Corte sobre o rito a ser obedecido no processo de impeachment.
Encaminhado pela Advocacia Geral da União (AGU), responsável pela defesa da petista, a manifestação tem como um dos eixos centrais o argumento de que o embargo de declaração, apresentado pela Câmara, ocorreu antes da divulgação do acórdão do julgamento sobre o processo de impedimento da presidente, realizado no último mês de dezembro.
No documento enviado ao STF na última sexta-feira, a AGU destaca trecho de nota técnica formulada pela assessoria jurídica da Casa Civil sobre a questão. "Para que o recurso de embargos de declaração seja viável é preciso, antes de tudo, que exista uma decisão formalizada e publicada de um acórdão, o que não há presente caso. Logo, trata de um recurso que não tem sequer objeto", diz trecho do documento. Assessoria técnica da Casa Civil alega ainda que o recurso apresentado pela Câmara se baseia apenas em uma transcrição do áudio de julgamento. "O recurso de embargos declaratórios, de maneira incomum, se fez instruir com um apanhado de notas e transcrições do julgado para suprir total ausência de uma declaração formal", afirma a nota.
A manifestação da presidência da República foi inserida na ação, que tem como relator o ministro Luis Roberto Barros. Ele foi o responsável por conduzir no final do ano passado o julgamento na Corte sobre o rito de impedimento da presidente. Na ocasião, a maioria dos ministros o acompanhou em seu voto e decidiu anular o trâmite imposto pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Estadão
Erich Decat7 horas atrás
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição do recurso apresentado pela Câmara dos Deputados, que questiona trechos da decisão da Corte sobre o rito a ser obedecido no processo de impeachment.
Encaminhado pela Advocacia Geral da União (AGU), responsável pela defesa da petista, a manifestação tem como um dos eixos centrais o argumento de que o embargo de declaração, apresentado pela Câmara, ocorreu antes da divulgação do acórdão do julgamento sobre o processo de impedimento da presidente, realizado no último mês de dezembro.
No documento enviado ao STF na última sexta-feira, a AGU destaca trecho de nota técnica formulada pela assessoria jurídica da Casa Civil sobre a questão. "Para que o recurso de embargos de declaração seja viável é preciso, antes de tudo, que exista uma decisão formalizada e publicada de um acórdão, o que não há presente caso. Logo, trata de um recurso que não tem sequer objeto", diz trecho do documento. Assessoria técnica da Casa Civil alega ainda que o recurso apresentado pela Câmara se baseia apenas em uma transcrição do áudio de julgamento. "O recurso de embargos declaratórios, de maneira incomum, se fez instruir com um apanhado de notas e transcrições do julgado para suprir total ausência de uma declaração formal", afirma a nota.
A manifestação da presidência da República foi inserida na ação, que tem como relator o ministro Luis Roberto Barros. Ele foi o responsável por conduzir no final do ano passado o julgamento na Corte sobre o rito de impedimento da presidente. Na ocasião, a maioria dos ministros o acompanhou em seu voto e decidiu anular o trâmite imposto pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
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